1 - Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:
I. Poder Executivo.
II. Poder Legislativo.
III. Poder Judiciário.
A. Declara os direitos humanos fundamentais.
B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.
C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.
Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:
RESPOSTA CORRETA: I-B, II-A, III-C.
2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:
RESPOSTA CORRETA: Constituição
3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:
RESPOSTA CORRETA: Justicialidade.
COMENTÁRIO: O termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a lei que dificulte o acesso ao Poder Judiciário deve ser tida como violadora desse princípio.
4 - O Estado Constitucional de Direitos constitui:
RESPOSTA CORRETA: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.
5 - São características das leis:
RESPOSTA CORRETA: A generalidade e a impessoalidade.
6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que:
RESPOSTA CORRETA: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.
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